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Termos de Uso do Notizy
Versão de 07/11/2026
Resumo
Estes Termos valem igual para todas as empresas que assinam o Notizy. Você pode ler tudo antes de aceitar e salvar uma cópia. Os pontos abaixo são os que mais afetam o seu dia a dia, para o bem e para o mal:
- Sem pagamento, sem emissão. Não há teste grátis. A conta nasce pendente: você configura tudo, mas só emite nota depois que confirmamos o primeiro pagamento (seção 6).
- Atraso corta a emissão e o financeiro, não o acesso. Com mais de 5 dias de atraso, a emissão e o financeiro são suspensos. Você continua vendo e baixando as notas que já emitiu (seção 7).
- Cancelar não corta o mês pago. Quem cancela usa o Notizy até o fim do período já pago, sem nova cobrança (seção 8).
- Você tem 7 dias para desistir depois do primeiro pagamento e recebe de volta tudo o que pagou (seção 8).
- Você autoriza o Notizy a guardar o certificado digital da sua empresa e a usá-lo para assinar e enviar as notas em nome dela, nos casos da seção 10.
- O conteúdo fiscal da nota é responsabilidade sua: dados dos seus clientes, alíquotas, retenções, códigos de serviço, regime e numeração. O Notizy envia o que está cadastrado (seção 11).
- O Notizy não controla o sistema nacional da NFS-e nem os outros sistemas do governo. Se eles saírem do ar ou mudarem as regras, a emissão pode atrasar ou ser recusada (seção 12).
- Previsões de imposto são previsões. O valor a pagar sai da apuração (seção 12).
- O link da nota é público: quem tiver o link enviado ao seu cliente vê a nota (seção 13).
- A nossa responsabilidade tem limite de valor, com exceções que a lei não permite afastar (seção 19).
- A guarda legal das notas é da sua empresa. Guardamos as notas emitidas pelo Notizy, mas recomendamos que você baixe e guarde as suas (seção 17).
1. Quem somos
O Notizy é oferecido por Simplibpo Serviços Financeiros Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.977.610/0001-27, com endereço em Rua Marechal Floriano Peixoto, 147-L, Centro, Chapecó/SC, CEP 89801-501 ("Notizy", "nós").
Contato e atendimento: matheus@rebellato.cnt.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: matheus@rebellato.cnt.br. Encarregado: Matheus Rebellato.
Nestes Termos:
- "Você" e "sua empresa" são a empresa que contrata o Notizy, representada por quem a cadastra e pelas pessoas que ela autoriza a usá-lo.
- "Usuário" é cada pessoa com login no Notizy.
- "Seu cliente" (ou "tomador") é quem recebe a nota que a sua empresa emite.
- "Sistema nacional da NFS-e" é a Sefin Nacional, o sistema mantido pelo governo federal que recebe e autoriza as notas.
2. O que é o Notizy
O Notizy é um sistema na internet para a sua empresa emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. As notas são enviadas diretamente ao sistema nacional da NFS-e.
O que cada plano tem:
Plano Emissor
- Emissão de NFS-e sem limite de quantidade.
- Cancelamento de NFS-e.
- Envio da nota ao seu cliente por e-mail.
- Cadastro de serviços e de clientes.
- Contratos com emissão mensal.
- Busca das notas que os seus fornecedores emitiram contra o seu CNPJ (notas recebidas).
- Painel com faturamento e previsão de imposto.
Plano Emissor + Financeiro: tudo do plano Emissor, mais:
- registro de entradas e saídas;
- conferência do extrato do banco com o que foi lançado (conciliação). Por enquanto, quem importa o extrato (arquivo OFX) é a nossa equipe, a seu pedido;
- contas a pagar e a receber;
- DRE (o resultado da empresa no período) e fluxo de caixa;
- relatórios em PDF e Excel;
- geração do arquivo de boletos para o Sicoob.
O que o Notizy não inclui:
- Não é escritório de contabilidade. Não faz apuração de impostos nem orientação fiscal.
- Não emite nota fiscal de produto (NF-e).
- Não envia o boleto ao banco por você. Ele gera o arquivo, e é você quem o envia pelo internet banking do Sicoob.
- Hoje o boleto atende só o Sicoob.
- Não emite nota de pessoa física (CPF).
O Notizy está disponível pelo site e, quando houver, por aplicativo.
3. Quem pode contratar
Para criar uma conta, é preciso:
- ter CNPJ ativo na Receita Federal, com município informado no cadastro da Receita;
- ter sede no estado de Santa Catarina, que é onde o Notizy atende por enquanto. Quem é de outro estado pode entrar numa lista de espera, mas a conta não é criada;
- que o CNPJ ainda não tenha conta no Notizy. Se já tiver, fale com o atendimento;
- que quem cadastra seja maior de 18 anos e tenha poderes para contratar em nome da empresa. Ao aceitar estes Termos, você declara as duas coisas.
O Notizy é um serviço para empresas. Não é dirigido a crianças nem a adolescentes.
Certificado digital. Para emitir notas de verdade, a sua empresa precisa de um certificado digital A1 em nome dela, comprado numa certificadora. Você pode criar a conta e configurar tudo antes de ter o certificado. Cada empresa precisa do seu: procuração eletrônica não serve para emitir pelo sistema nacional da NFS-e.
No cadastro, razão social, município e regime tributário são preenchidos com dados públicos da Receita Federal, obtidos de serviços de consulta de CNPJ. Confira esses dados e corrija o que estiver errado. A consulta pode estar desatualizada, principalmente para empresa aberta há pouco tempo.
Você declara que as informações cadastradas são verdadeiras e que tem autorização para usar o CNPJ informado. Usar o CNPJ de outra empresa sem autorização dela pode levar ao encerramento da conta (seções 8.3 e 16).
4. Contas e papéis
Quem cria a conta da empresa é o dono. O dono pode convidar outras pessoas, que entram como operadores. O dono também pode:
- escolher o que cada operador vê: notas, financeiro, relatórios, cadastros e dados da empresa;
- retirar o acesso de quem convidou;
- gerar uma senha nova para essas pessoas, quando elas só tiverem acesso à sua empresa. Nos outros casos, a pessoa usa "esqueci minha senha";
- pedir à nossa equipe que torne outra pessoa dona.
A empresa sempre precisa ter pelo menos um dono: o último não pode ser removido.
A mesma pessoa pode ter papéis diferentes em empresas diferentes. Por exemplo, ser dona de uma e operadora de outra.
Você responde pelo que os seus usuários fazem no Notizy. Isso inclui as notas que eles emitem e cancelam. Mantenha atualizada a lista de quem tem acesso e retire o acesso de quem saiu da empresa.
5. Segurança do acesso
O que cabe a você:
- A senha é pessoal e precisa ter pelo menos 8 caracteres. Não compartilhe a sua: cada pessoa deve ter o próprio login.
- A senha provisória, recebida no convite ou gerada pelo dono ou pela equipe, precisa ser trocada no primeiro acesso.
- Avise-nos imediatamente em matheus@rebellato.cnt.br se suspeitar que alguém entrou na sua conta, e troque a senha.
O que o sistema faz:
- No site, a sessão cai depois de 8 horas sem uso e, mesmo com uso, depois de 7 dias. No aplicativo, cai depois de 30 dias sem uso.
- Depois de 5 senhas erradas, o login fica bloqueado por até 15 minutos.
- Ao trocar a senha, todas as sessões abertas são encerradas, em todos os aparelhos.
- Em "Aparelhos conectados" você vê onde está logado e pode desconectar qualquer aparelho.
As demais medidas de segurança que usamos estão na seção 9 da Política de Privacidade.
6. Planos, preço e pagamento
| Plano | Preço mensal, por empresa (CNPJ) |
|---|---|
| Emissor | R$ 29,90 |
| Emissor + Financeiro | R$ 99,90 |
O preço é o valor final. Não há taxa de adesão nem cobrança por nota emitida.
Não há teste grátis. Você cria a conta e configura a empresa sem pagar nada, mas a emissão e o financeiro só são liberados depois que confirmamos o primeiro pagamento.
Como se paga. Hoje o pagamento é por Pix ou boleto: a nossa equipe envia os dados de pagamento para o seu e-mail. Formas automáticas, como cobrança recorrente, poderão ser oferecidas no futuro, com aviso.
Período pago. Cada pagamento cobre 1 mês:
- se a assinatura estiver em dia, o mês novo conta a partir do fim do período já pago;
- se o período já tiver vencido, conta a partir da data do pagamento.
Exemplo: o seu mês pago vai até 10/12. Se você pagar no dia 05/12, o novo mês vai até 10/01: pagar antes não faz perder dias. Se pagar só no dia 14/12, o novo mês vai de 14/12 até 14/01: os dias de atraso não são cobrados.
Renovação. Não há renovação automática nem débito automático. Para continuar emitindo, você paga o mês seguinte.
Troca de plano. A troca vale na hora, e o preço novo entra no pagamento seguinte. O financeiro fica disponível enquanto houver período pago (seção 7). Se você passar para o plano Emissor, perde o acesso às telas do financeiro, mas nada é apagado: voltando ao plano completo, tudo está como estava.
Reajuste. O preço pode ser reajustado com aviso de pelo menos 30 dias, por e-mail e dentro do sistema. O valor novo vale a partir do primeiro pagamento depois do fim do aviso. Se não concordar, você pode cancelar sem multa (seção 8).
7. Atraso, carência e suspensão
- Depois do fim do período pago há 5 dias de carência. Nesse prazo a conta fica "atrasada", mas a emissão e o financeiro continuam e o sistema avisa do atraso.
- Passados os 5 dias sem pagamento, a conta fica suspensa. Isso quer dizer que:
- novas notas não são emitidas, nem por você nem pelos contratos com emissão automática, que deixam de sair até o pagamento;
- as telas do financeiro ficam bloqueadas (lançamentos, conciliação, contas a pagar e a receber, relatórios e cobrança com boleto). Nada é apagado: pagando, tudo está como estava;
- você continua entrando no sistema para ver e baixar as notas que já emitiu, que são documentos da sua empresa, e para consultar a assinatura e os cadastros.
- Pagando, a emissão e o financeiro voltam assim que registramos o pagamento.
- O mesmo vale para a conta que ainda não fez o primeiro pagamento.
O Notizy não cobra multa nem juros por atraso.
8. Cancelamento e direito de arrependimento
8.1 Cancelamento por você
Como não há renovação automática, você não precisa cancelar para parar de pagar: basta não pagar o mês seguinte. Cancelar deixa a decisão registrada e confirmada por e-mail:
- só o dono cancela, pela tela "Assinatura" ou pelo e-mail matheus@rebellato.cnt.br;
- tudo continua funcionando até o fim do período já pago, e não há nova cobrança. Depois dessa data, a emissão e o financeiro param;
- até o fim do período pago, o dono pode desfazer o cancelamento pela tela "Assinatura";
- o valor do período em curso não é devolvido, porque ele continua sendo usado. A exceção é o prazo de arrependimento (seção 8.2), em que tudo é devolvido e a conta para na hora;
- depois do fim do período, você continua entrando no sistema para consultar e baixar as suas notas (seção 17).
Atenção ao certificado: mesmo com a assinatura cancelada, o certificado guardado continua sendo usado, todos os dias, na busca das notas que seus fornecedores emitiram contra o seu CNPJ (seção 10.1). Ele não assina nada nessa busca. Para encerrar esse uso, remova o certificado (seção 10.4).
8.2 Direito de arrependimento (7 dias)
Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias e receber de volta tudo o que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
- De quando contam os 7 dias: a partir do dia em que confirmamos o seu primeiro pagamento, que é quando a emissão é liberada.
- Como desistir: pela tela "Assinatura" (botão Cancelar) ou por e-mail para matheus@rebellato.cnt.br. Não é preciso dar motivo.
- Confirmação: confirmaremos por e-mail que recebemos o pedido.
- Devolução: é imediata e integral, por Pix ou para a conta que você indicar. O prazo máximo para o dinheiro chegar é de 5 dias úteis. Se houver demora, o valor é devolvido com correção monetária.
- Notas emitidas nesse período continuam valendo como documentos fiscais: o arrependimento encerra o contrato, mas não desfaz as notas. Se for preciso cancelar alguma, valem as regras da seção 11.
8.3 Encerramento pelo Notizy
Podemos encerrar o contrato:
- por violação destes Termos (seção 16), com aviso e prazo para regularizar quando a violação puder ser corrigida. O encerramento pode ser imediato em caso de fraude, de uso de CNPJ ou certificado de outra empresa sem autorização, ou de risco à segurança do sistema ou de outras empresas que usam o Notizy;
- por descontinuação do serviço, com aviso de pelo menos 60 dias, devolução proporcional do período pago e não usado e acesso para baixar as notas e os dados (seção 17).
9. Uso em cortesia
Algumas empresas usam o emissor do Notizy sem pagar, em cortesia combinada com a nossa equipe. Para elas:
- a emissão de notas não tem cobrança, e não se aplicam a ela as regras de pagamento, atraso e arrependimento (seções 6, 7 e 8.2);
- o financeiro, quando a empresa o quiser, custa R$ 149,90 por mês, e para ele valem as regras de pagamento, atraso e suspensão das seções 6 e 7. Se o financeiro atrasar, só ele é bloqueado: a emissão continua;
- a troca de plano é feita pela nossa equipe, a pedido da empresa, e não pela tela;
- todo o resto destes Termos vale igual, em especial o certificado (seção 10), a responsabilidade fiscal (seção 11) e os dados (seções 15, 17 e 18).
Se a cortesia acabar, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. A empresa poderá contratar um plano pago ou encerrar a conta, mantendo o acesso às suas notas conforme a seção 17.
10. Certificado digital: guarda e autorização para assinar
Para emitir pelo sistema nacional da NFS-e, cada nota precisa ser assinada com o certificado digital da sua empresa, e é ele também que identifica a sua empresa na conexão com esse sistema. Por isso o Notizy precisa guardar o seu certificado.
10.1 Para que usamos o seu certificado
O Notizy só usa o seu certificado nos casos abaixo, e nunca por iniciativa própria:
- guardar o arquivo do certificado e a senha dele, cifrados;
- assinar e enviar ao sistema nacional da NFS-e, em nome da sua empresa:
- as notas e os cancelamentos que um usuário da sua empresa pedir;
- as notas dos contratos com emissão automática que a sua empresa ligou, no dia de emissão configurado;
- as notas e os cancelamentos que a nossa equipe fizer a seu pedido, ou para corrigir uma falha numa emissão que a sua empresa pediu;
- consultar o sistema nacional da NFS-e, sem assinar nada:
- a busca diária das notas que seus fornecedores emitiram contra a sua empresa (notas recebidas);
- a consulta à numeração das notas que você já emitiu por outro sistema, quando você pedir;
- a consulta à situação de uma nota enviada, para saber se ela foi autorizada.
A emissão automática nasce desligada em todo contrato: só sai nota sozinha depois que alguém liga a opção.
Ao enviar o certificado, você autoriza o Notizy a agir em nome da sua empresa nesses casos.
Atenção: pela lei (MP 2.200-2/2001), uma nota assinada com o seu certificado vale, perante o governo e terceiros, como emitida pela sua empresa. Isso não tira a responsabilidade do Notizy por uma nota que saia diferente do que foi pedido ou configurado por falha do próprio Notizy (seção 19).
10.2 O que você declara e o que conferimos
Você declara que:
- o certificado é da sua empresa, ou da matriz ou de uma filial dela;
- você tem autorização para entregá-lo ao Notizy.
No envio, o Notizy confere:
- a senha;
- o formato do arquivo;
- a validade;
- quando o certificado informa o CNPJ, se a raiz (os 8 primeiros dígitos) é a mesma da empresa cadastrada.
Certificado que não passa nessas conferências é recusado.
10.3 Como guardamos
- O certificado enviado pela tela fica guardado cifrado, junto com a senha dele. A chave que abre a cifra fica fora do banco de dados: uma cópia do banco, sozinha, não permite assinar nada.
- O certificado fica preso à sua empresa: copiado para outra empresa, não funciona.
- O sistema nunca mostra a senha do certificado a ninguém, nem a você, nem à nossa equipe. Ela só é aberta no momento de assinar ou de se conectar ao sistema nacional da NFS-e.
- Os certificados que a nossa equipe instalou antes de existir o envio pela tela ficam num arquivo no servidor, protegido por senha, até serem enviados de novo pela tela.
Os detalhes técnicos estão na seção 9 da Política de Privacidade.
10.4 Remoção, troca e vencimento
- Você pode remover o certificado a qualquer momento, pela tela de emissão. A autorização desta seção termina com a remoção. Sem certificado, a emissão e a busca de notas recebidas param.
- Enviar um certificado novo substitui o anterior.
- Com o certificado vencido, a emissão é bloqueada antes de usar um número de nota. Renovar o certificado e enviá-lo de novo é responsabilidade sua.
- Cancelar a assinatura não remove o certificado: para encerrar todo uso dele, remova-o (seção 8.1).
- Avise-nos imediatamente se o certificado for revogado, perdido ou comprometido, ou se a pessoa que o controla deixar a empresa. Se puder, remova-o da tela.
Se a lei ou a ICP-Brasil substituírem o certificado A1 por outro meio de assinatura da empresa, esta seção se aplica a ele, no que couber.
11. Sua responsabilidade pelo conteúdo fiscal
O Notizy envia ao sistema nacional da NFS-e o que está cadastrado. Quem decide como a sua empresa é tributada é você, com o seu contador. Se não souber preencher algum dos itens abaixo, peça ajuda a ele antes da primeira nota.
Você é responsável por:
- os dados da sua empresa: CNPJ, inscrição municipal, regime tributário e dados do Simples Nacional;
- a tributação de cada serviço: códigos do serviço, alíquotas de ISS e dos demais tributos, e quando reter e o que reter;
- a alíquota do Simples Nacional que vai na nota. O sistema pode calcular uma sugestão a partir do faturamento, mas cabe a você conferi-la;
- a numeração das notas. Se a sua empresa já emitia por outro sistema, informe o número correto da última nota. Número repetido é recusado;
- os dados dos seus clientes, inclusive e-mail e endereço;
- o que vai em cada nota: descrição, valor, competência e imóvel, quando houver;
- os contratos de emissão mensal, principalmente os que você ligar como automáticos: valor, cliente e dia de emissão;
- conferir a nota antes de emitir.
Regras de emissão que você precisa conhecer:
- O número da nota é usado mesmo que a emissão falhe. Pode haver buracos na sequência, o que é aceito. Número repetido não é.
- Prazo para cancelar. Pelo Notizy, uma nota pode ser cancelada até o dia 20 do mês seguinte à competência, para não atravessar o fechamento da apuração. O sistema nacional da NFS-e pode ter prazo menor, e nesse caso vale o dele.
- Testes da nossa equipe. Se a nossa equipe fizer notas de teste no cadastro da sua empresa, elas não valem como nota fiscal e não são enviadas ao seu cliente. Mas usam números da mesma sequência das notas reais. Se isso acontecer, confira em Emissão se o próximo número está certo antes da próxima nota.
- Quando a lei exigir na nota uma informação que o seu cadastro não tem (por exemplo, a classificação de IBS e CBS para quem não é do Simples), o Notizy pode recusar a emissão até que o cadastro seja completado.
12. O que o Notizy não garante
Sistemas do governo. A emissão depende do sistema nacional da NFS-e e de outros sistemas públicos. O Notizy não os controla e não responde por:
- sistema fora do ar ou lento;
- mudanças de regra ou do formato da nota;
- prazos dos órgãos públicos.
Se o sistema nacional não responder a tempo, a nota aparece como recusada. Antes de reenviá-la, o Notizy consulta se ela chegou a ser autorizada, para não emitir em dobro.
Mudanças na legislação. A reforma tributária muda as regras da NFS-e com frequência. Faremos esforços razoáveis para adaptar o Notizy a tempo, mas não garantimos que toda mudança estará pronta na data em que entrar em vigor.
Disponibilidade do Notizy. Trabalhamos para manter o sistema no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica ou causas fora do nosso controle. Não há garantia de disponibilidade contínua.
Previsões de imposto. O painel e os impostos previstos em contas a pagar (DAS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) são previsões calculadas sobre as notas emitidas pelo Notizy. O valor que se paga sai da apuração, feita por você ou pelo seu contador.
Relatórios do financeiro (DRE, fluxo de caixa, vencimentos). Eles refletem os lançamentos e as classificações feitos por você.
Boleto. O Notizy gera o arquivo de boletos e o boleto em PDF, mas quem registra o boleto é o banco. Antes do primeiro envio, confira o arquivo com a sua cooperativa. O Notizy não responde por recusa do banco nem por dados do convênio informados errado.
Serviços de consulta. Os dados de CNPJ e de CEP vêm da BrasilAPI, da CNPJ.ws e do ViaCEP, serviços privados que redistribuem dados públicos. Eles podem estar desatualizados ou errados.
13. Envio da nota ao seu cliente
Quando uma nota é autorizada e o seu cliente tem e-mail cadastrado, o Notizy envia a ele um e-mail com:
- o PDF da nota;
- o XML autorizado;
- um link para ver a nota e, quando houver, o boleto.
Como funciona o envio:
- O remetente aparece com o nome da sua empresa, usando o endereço de e-mail do Notizy.
- O link é público: não pede login. Ele é protegido por um código aleatório longo, mas qualquer pessoa que tiver o link vê a nota inteira, com os dados do seu cliente, e pode baixar o boleto. O link não expira. Por isso, cadastre o e-mail certo do seu cliente.
- Se o envio falhar, a nota continua autorizada. A falha fica registrada no histórico da nota.
- Notas de teste nunca são enviadas.
Dados dos seus clientes. Use os dados que você cadastra só para emitir e enviar as notas e para cobrar. No uso normal isso já está autorizado por lei, porque emitir nota é obrigação fiscal. Não cadastre dados que você não tenha direito de usar.
14. Atendimento e suporte
- Canal: matheus@rebellato.cnt.br.
- Prazo de resposta: até 5 dias úteis.
- Quem responde. O atendimento é feito por pessoas da nossa equipe. O Notizy não usa inteligência artificial para ler ou responder mensagens, nem para analisar os dados da sua empresa.
15. Acesso da nossa equipe aos seus dados
Para dar suporte e manter o sistema funcionando, a nossa equipe consegue ver os dados da sua empresa no Notizy. O sistema não mostra a ela a sua senha nem a senha do certificado. Todos na equipe têm dever de sigilo.
A equipe usa esse acesso somente para:
- atender os seus pedidos;
- corrigir falhas;
- registrar pagamentos;
- proteger o sistema;
- cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade.
Para isso, a equipe também pode:
- emitir, cancelar e reenviar notas, ligar a emissão automática de contratos e enviar ou remover o certificado, a seu pedido ou para corrigir uma falha numa emissão que a sua empresa pediu (seção 10.1);
- importar extratos bancários, no plano com financeiro (seção 2);
- registrar e estornar pagamentos e definir a situação da assinatura;
- alterar o plano e o tipo da conta, o que liga ou desliga o financeiro;
- ajustar a configuração técnica da emissão;
- corrigir dados travados, como o CNPJ depois da primeira nota;
- gerar senha nova para um usuário e tornar uma pessoa dona da empresa;
- inativar ou excluir a empresa (seção 17).
16. Uso permitido
É proibido:
- cadastrar ou usar CNPJ ou certificado de outra empresa sem autorização dela;
- emitir nota falsa, simulada ou de operação que não aconteceu;
- usar o Notizy para fraude ou para qualquer finalidade ilegal;
- compartilhar login entre pessoas;
- tentar acessar dados de outras empresas, burlar travas do sistema ou sobrecarregá-lo de propósito;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Notizy;
- incluir na descrição da nota, nos cadastros ou nos lançamentos dados pessoais sensíveis (saúde, religião, origem racial, biometria e outros, LGPD art. 5º, II) sem necessidade e sem autorização legal.
Violar estas regras pode levar à suspensão do acesso e ao encerramento do contrato (seção 8.3), e você continua respondendo pelos danos causados.
17. Seus dados ao fim do contrato e guarda das notas
- A guarda legal é da sua empresa. Pela lei tributária, guardar os documentos fiscais é obrigação da sua empresa: em geral por 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão, ou pelo prazo que a lei do seu município fixar. Recomendamos que você baixe e guarde o PDF e o XML das suas notas.
- O que o Notizy guarda. Guardamos as notas de produção e o XML delas, inclusive as canceladas, por pelo menos 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão, mesmo que a assinatura termine. Com a assinatura cancelada ou suspensa, você continua podendo entrar e baixar essas notas.
- Exclusão. Você pode pedir a exclusão da sua empresa e dos seus dados pelo e-mail matheus@rebellato.cnt.br. A exclusão é feita pela nossa equipe, depois de confirmar o pedido com o dono:
- Se a empresa nunca emitiu nota de produção: tudo é apagado, inclusive cadastros, financeiro, certificado, notas de teste e os logins que só tinham acesso a ela. A exceção é a empresa cujos impostos previstos aparecem no financeiro de outra empresa do mesmo grupo: nesse caso a exclusão depende de resolver antes esse vínculo.
- Se a empresa já emitiu nota de produção: hoje nenhum dado é apagado, porque as notas são documentos fiscais que podem precisar ser apresentados. O certificado pode ser removido a qualquer momento (seção 10.4), e a conta pode ser inativada.
- E-mails enviados ao atendimento não saem com a exclusão da empresa. Eles podem ser apagados a pedido, conforme a Política de Privacidade.
- Cópias de segurança. Elas podem conter seus dados por um período depois da exclusão, conforme a Política de Privacidade.
- Inativação. A nossa equipe pode inativar uma empresa, a seu pedido ou nos casos da seção 8.3. A empresa inativa não emite e sai do acesso dos usuários, mas nenhum dado é apagado. Reativada, tudo volta como estava. Se inativarmos a sua empresa sem pedido seu, enviaremos ao dono, a pedido dele, o PDF e o XML das notas de produção, ou daremos acesso para baixá-las.
18. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade do Notizy, que faz parte destes Termos. Em resumo:
Os dados dos seus clientes e fornecedores são da sua empresa. Os dados que você coloca no Notizy, ou que chegam pelas suas notas e extratos, nós só usamos para prestar o serviço, do jeito que você configurar. Pela LGPD, a sua empresa é a "controladora" desses dados (quem decide sobre eles) e o Notizy é o "operador" (quem trata os dados em nome dela). As regras completas estão no Anexo — Tratamento de dados, no fim destes Termos.
Os dados da sua conta são nossos de cuidar. Para os dados dos seus usuários (cadastro, login, registros de acesso, pagamentos e atendimento), o Notizy é o controlador, conforme a Política de Privacidade.
Sua parte. Você é responsável por usar no Notizy os dados dos seus clientes e fornecedores só para as finalidades permitidas pela lei, e por atender aos pedidos deles sobre esses dados. Nós ajudamos (Anexo, item 6).
Contato de privacidade: matheus@rebellato.cnt.br. Encarregado: Matheus Rebellato.
19. Limitação de responsabilidade
- Teto. O Notizy responde pelos danos que causar à sua empresa até o valor total que ela pagou ao Notizy nos 12 meses anteriores ao fato. Para empresas em cortesia, o teto é o valor de 12 mensalidades do plano que usam.
- Por que há limite. Há um limite porque a mensalidade é fixa e pequena, enquanto o valor das notas que passam pelo sistema pode ser muito maior, e porque a tributação de cada nota é definida pela sua empresa (seção 11).
- Danos indiretos. O Notizy não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou outros danos indiretos, nem por danos causados:
- pelos sistemas do governo, dos bancos ou de outros terceiros (seção 12);
- por dados ou decisões fiscais cadastrados pela sua empresa;
- pelo uso da sua conta por pessoa a quem a sua empresa deu acesso, ou por quem usou uma senha que não foi protegida conforme a seção 5.
- Quando o limite não vale. O limite e as exclusões acima não se aplicam:
- a danos causados por dolo ou culpa grave do Notizy;
- a danos decorrentes de falha de segurança do Notizy que exponha seus dados ou o seu certificado;
- a nota assinada com o seu certificado sem pedido da sua empresa ou fora dos casos da seção 10;
- a nota emitida com conteúdo, data ou quantidade diferente do que foi pedido ou configurado, por falha do Notizy;
- aos direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar à sua empresa.
20. Propriedade intelectual
O Notizy (software, marca, telas, textos e manual) pertence a Simplibpo Serviços Financeiros Ltda. Estes Termos dão à sua empresa o direito de usar o Notizy enquanto o contrato durar. Não transferem nenhum outro direito.
Os dados que você coloca no sistema e as notas emitidas são da sua empresa.
21. Alterações destes Termos
- Aviso. Podemos alterar estes Termos. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao dono e dentro do sistema, dizendo o que muda.
- Se você não concordar. Você pode cancelar sem multa até a data em que a nova versão entrar em vigor. Até essa data o sistema avisa e pede o aceite, sem bloquear nada. Depois dela, quem não aceitou não entra mais no sistema. O PDF e o XML das notas emitidas continuam à disposição: o dono pede pelo atendimento, e nós enviamos (seção 17).
- Mudanças urgentes. Mudanças exigidas por lei ou por autoridade podem valer em prazo menor, quando a própria norma assim exigir.
- Versões anteriores. A versão em vigor fica sempre disponível no site, com a data. As versões anteriores podem ser pedidas ao atendimento.
22. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira.
Se houver processo judicial sobre estes Termos, ele corre na comarca de Chapecó/SC. Se a sua empresa for considerada consumidora, ela pode escolher processar na cidade onde está (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
23. Disposições gerais
- Cláusula inválida. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Tolerância. Deixar de exigir um direito não é renunciar a ele.
- Comunicações. O Notizy se comunica pelo e-mail do dono cadastrado e pelo próprio sistema. Mantenha o e-mail atualizado.
- Interpretação. Cláusula ambígua é interpretada a favor da sua empresa (Código Civil, art. 423).
24. Contato
Simplibpo Serviços Financeiros Ltda — CNPJ 41.977.610/0001-27 Rua Marechal Floriano Peixoto, 147-L, Centro, Chapecó/SC, CEP 89801-501 Atendimento: matheus@rebellato.cnt.br Privacidade: matheus@rebellato.cnt.br. Encarregado: Matheus Rebellato
Anexo — Tratamento de dados
Este anexo vale para os dados dos seus clientes, fornecedores e demais pessoas que você cadastra no Notizy ou que chegam pelas suas notas e extratos: seus clientes, notas emitidas e recebidas, contas a pagar e a receber, boletos, lançamentos e extratos bancários. Para esses dados, a sua empresa é a controladora e o Notizy é o operador. Nesse papel, o Notizy:
trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e conforme as suas instruções, que são as configurações e os comandos que você dá no sistema;
envia as notas ao sistema nacional da NFS-e, porque a emissão exige;
usa, para operar o serviço, os seguintes fornecedores que nos ajudam a operar:
- hospedagem: Hostinger (servidor no Brasil);
- envio e recebimento de e-mail: Under Serviços de Internet Ltda, CNPJ 05.501.732/0001-89 (Brasil);
- BrasilAPI, CNPJ.ws e ViaCEP, serviços privados de consulta a dados públicos de CNPJ e de CEP.
Você autoriza o uso desses fornecedores. Avisaremos com antecedência a inclusão ou troca de algum deles, e você pode se opor, encerrando o contrato sem multa;
mantém sigilo e medidas de segurança adequadas;
avisa você em até 48 horas depois de saber de um incidente de segurança que envolva esses dados. O aviso diz o que aconteceu, quais dados foram afetados e o que está sendo feito, para que você cumpra as suas obrigações perante a ANPD e as pessoas afetadas;
encaminha a você os pedidos dessas pessoas (por exemplo, um cliente seu pedindo acesso aos próprios dados) e ajuda a respondê-los;
ao fim do contrato, elimina ou guarda esses dados conforme a seção 17.
Versão de 07/11/2026 · Termos de Uso · Política de Privacidade